AREsp 2644105 - DECISAO

AREsp 2644105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem constatou ausência de prova documental das renovações da apólice, justificando a aplicação da correção monetária desde a data da contratação, e o reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, manteve-se a decisão sobre honorários em razão de terem sido fixados no percentual legal máximo na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Seguro De Vida, Renovações De Apólice, Dupla Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Processuais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária desde a data da contratação na ausência de comprovação das renovações da apólice
  2. 2 alegação de dupla correção monetária por utilização de valor já atualizado como base de condenação
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem constatou ausência de prova documental das renovações da apólice, justificando a aplicação da correção monetária desde a data da contratação, e o reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, manteve-se a decisão sobre honorários em razão de terem sido fixados no percentual legal máximo na origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.