AREsp 2572688 - ACORDAO

AREsp 2572688 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é possível incluir os índices dos expurgos inflacionários na correção monetária para meses não abrangidos pelos expurgos sem violar a coisa julgada; incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, de modo que os fundamentos do agravo interno não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdência Privada Correção Monetária Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Súmula 83/stj Liquidação De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária pelos índices oficiais nos meses não abrangidos pelos expurgos inflacionários
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão da inclusão de índices não previstos no título exequendo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é possível incluir os índices dos expurgos inflacionários na correção monetária para meses não abrangidos pelos expurgos sem violar a coisa julgada; incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, de modo que os fundamentos do agravo interno não justificam alterar a decisão agravada, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.