REsp 1950365 - DECISAO

REsp 1950365 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de que o órgão colegiado alinhe ou justifique eventual dissenso em face das teses firmadas pelo STF (Tema 1.170) e pelo STJ (Tema 905), inclusive quanto...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: CLÁUDIA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (juízo de retratação), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Indexador TR, IPCA E, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Público Direito Financeiro Correção Monetária Coisa Julgada Indexador TR IPCA E Tema 810/stf +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CLÁUDIA REGINA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) vs IPCA-E na correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada diante de alteração jurisprudencial e legislação superveniente
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de retratação/ conformação após decisões paradigmas (repercussão geral/recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de que o órgão colegiado alinhe ou justifique eventual dissenso em face das teses firmadas pelo STF (Tema 1.170) e pelo STJ (Tema 905), inclusive quanto à aplicação de índice de correção monetária (TR versus IPCA-E) e preservação da coisa julgada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (juízo de retratação), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.036 do CPC.
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido.