REsp 1371442 - DECISAO

REsp 1371442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incluindo o REsp 1.070.252/SP e súmula 83/STJ), que atribui aos bancos depositários a responsabilidade pela atualização monetária até a transferência dos ativos ao Banco Central,...

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Parties
Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.; Recorrido: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Plano Collor, Lei 8.024/90, BTNF, IPC, Depósitos Bancários
Processual Civil Administrativo Direito Civil Correção Monetária Ilegitimidade Passiva Ad Causam Plano Collor Lei 8.024/90 BTNF +2 more

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Parties

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Recorrente

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pela correção monetária dos cruzados novos retidos: bancos depositários ou Banco Central do Brasil?
  2. 2 Se a transferência dos recursos ao Banco Central extingue de pleno direito o contrato de depósito.
  3. 3 Qual o índice aplicável à correção monetária (IPC ou BTNF) para o período de março de 1990 e após a transferência?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incluindo o REsp 1.070.252/SP e súmula 83/STJ), que atribui aos bancos depositários a responsabilidade pela atualização monetária até a transferência dos ativos ao Banco Central, cabendo ao BACEN a legitimidade passiva somente após essa transferência; assim, não há divergência passível de provocar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.