REsp 2168082 - DECISAO

REsp 2168082 - DECISAO

O Relator entendeu que a Corte de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de norma de direito local (arts. 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996) e em conformidade com entendimento dominante do STJ (Tema 905), circunstância que inviabiliza revisão em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF;...

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Parties
Recorrente: RADIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. E OUTROS; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Honorários Advocatícios Recursais Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

RADIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. E OUTROS

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 índices de correção monetária aplicáveis na repetição de indébito tributário
  2. 2 incidência da taxa SELIC versus aplicação do FCA
  3. 3 prevalência de norma de direito local (Lei Estadual nº 11.580/1996, arts. 37 e 38) sobre a fixação de índices

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que a Corte de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de norma de direito local (arts. 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996) e em conformidade com entendimento dominante do STJ (Tema 905), circunstância que inviabiliza revisão em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.