REsp 2162158 - DECISAO

REsp 2162158 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF (Tema 810) determinando a correção pelo IPCA-E desde 2009; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 810) Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 810/STF e consequente aplicação do IPCA-E a partir de 2009
  3. 3 alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade face à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF (Tema 810) determinando a correção pelo IPCA-E desde 2009; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.