REsp 2115679 - DECISAO

REsp 2115679 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento do Tema 905 e decisões do STF (ADI 4.357 e Tema 810), reconheceu que em condenações de natureza previdenciária a correção monetária se dá pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 até 29.06.2009 e pelo IPCA-E a partir dessa data; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não incide para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Registradora Hospitalar de Câncer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão parcialmente reformado
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada, Princípio Da Irrepetibilidade Da Verba Previdenciária, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 692, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Princípio Da Irrepetibilidade Da Verba Previdenciária Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 692, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Registradora Hospitalar de Câncer

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC e do IPCA-E para atualização monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública (correção e juros)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores recebidos a título de benefício previdenciário antecipado revogado

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento do Tema 905 e decisões do STF (ADI 4.357 e Tema 810), reconheceu que em condenações de natureza previdenciária a correção monetária se dá pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 até 29.06.2009 e pelo IPCA-E a partir dessa data; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não incide para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (sendo aplicado aos juros de mora), e, quanto à restituição de valores pagos por tutela antecipada, prevaleceu a não devolução quando recebidos de boa-fé em caráter alimentar e com continuidade de pagamento por erro, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e parcialmente provido para adequar os...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão parcialmente reformado

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Modificar parcialmente o acórdão de origem para aplicar INPC como fator de atualização monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de 29.06.2009, em consonância com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF