REsp 2142563 - DECISAO

REsp 2142563 - DECISAO

Negou-se ocorrência de omissão (art. 1.022 CPC) e, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (observando repercussão geral do RE 870.947/SE e precedentes repetitivos), reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 (com índices anteriores do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); assim, modificou-se o acórdão para adequar a fundamentação e os índices aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se ocorrência de omissão (art. 1.022 CPC) e, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (observando repercussão geral do RE 870.947/SE e precedentes repetitivos), reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 (com índices anteriores do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); assim, modificou-se o acórdão para adequar a fundamentação e os índices aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Modificar o acórdão recorrido e adequar sua fundamentação nos termos expostos.
  • Aplicar, para fins de correção monetária e atualização do débito: IGP-DI até dezembro de 2006; INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até 29/06/2009; IPCA-E a partir de 29/06/2009 (observando Tema 905/STJ e Tema 810/STF).