REsp 2167347 - DECISAO

REsp 2167347 - DECISAO

Verificada a omissão impugnada quanto à incidência da taxa Selic a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e, considerando a orientação sobre correção monetária e juros de mora após a emenda, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar a aplicação da taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e da jurisprudência pertinente, utilizando-se da competência monocrática do Relator prevista no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º da Emenda Constitucional 113 e sua eficácia temporal
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a omissão impugnada quanto à incidência da taxa Selic a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e, considerando a orientação sobre correção monetária e juros de mora após a emenda, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar a aplicação da taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e da jurisprudência pertinente, utilizando-se da competência monocrática do Relator prevista no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09.12.2021.
  • Publique-se e intimem-se.