AREsp 2649926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006); manteve-se a aplicação das demais orientações jurisprudenciais sobre juros moratórios, reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto ao pedido baseado no art. 395 do CC/2002, e mantiveram-se os honorários fixados pela Corte de origem em 10% sobre parcelas vencidas, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALDIR LANCONI; Recorrido: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária a partir da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Precedentes E Súmulas (tema 905, Tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR LANCONI

Agravante

autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência de juros moratórios entre a data dos cálculos e a requisição/precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006); manteve-se a aplicação das demais orientações jurisprudenciais sobre juros moratórios, reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto ao pedido baseado no art. 395 do CC/2002, e mantiveram-se os honorários fixados pela Corte de origem em 10% sobre parcelas vencidas, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária a partir da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária a partir da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.