AREsp 2600101 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a matéria envolve, em parte, exame de fatos e provas proibido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu‑se que a correção do título executivo judicial formado pela sentença deve ser realizada conforme os índices da tabela...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL 2 (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Tabela Prática Do TJSP, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Despesas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Tabela Prática Do TJSP Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Despesas Condominiais

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Parties

ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL 2 (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção do título executivo judicial
  2. 2 aplicabilidade do IGP-M frente à tabela prática do TJSP
  3. 3 Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a matéria envolve, em parte, exame de fatos e provas proibido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu‑se que a correção do título executivo judicial formado pela sentença deve ser realizada conforme os índices da tabela prática do TJSP, não podendo prevalecer, para atualização do título, índice contratual/estatutário (IGP‑M) quando conflitante com a formação do título judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios