REsp 1975917 - DECISAO

REsp 1975917 - DECISAO

Por se tratar de memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente e homologada judicialmente, o fundamento escolhido para a correção monetária configura questão de critério de cálculo sujeita à preclusão e não a erro material, de modo que a retificação do precatório para substituir a TR pelo IPCA-E é inviável,...

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Parties
Recorrente: Ciro Pereira Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Precatório, Preclusão, Coisa Julgada, Índices De Atualização (tr E IPCA E), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Precatório Preclusão Coisa Julgada Índices De Atualização (tr E IPCA E) +1 more

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Parties

Ciro Pereira Matos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de precatório após homologação dos cálculos
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E em substituição à Taxa Referencial (TR)
  3. 3 preclusão de discussão sobre critérios de cálculo após homologação

Ratio Decidendi

Por se tratar de memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente e homologada judicialmente, o fundamento escolhido para a correção monetária configura questão de critério de cálculo sujeita à preclusão e não a erro material, de modo que a retificação do precatório para substituir a TR pelo IPCA-E é inviável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.