REsp 2170089 - DECISAO

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Verificou-se que não há omissão do acórdão recorrido quanto à matéria indicada pela recorrente, pois o tribunal de origem examinou a questão determinada pelo STJ e registrou que o pagamento ocorreu em 26/02/1982, enquadrando a hipótese no art. 1º, §1º, do Decreto-Lei 1.893/1981; além disso, aplicou-se entendimento...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Anistia (decreto Lei 1.893/1981), Multa Cambial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Correção Monetária Anistia (decreto Lei 1.893/1981) Multa Cambial Embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à ausência de confissão espontânea para fruição da anistia
  2. 2 incidência de correção monetária sobre multa cambial e marco temporal aplicável
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei 1.893/1981 e do Decreto-Lei 1.704/1979

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão do acórdão recorrido quanto à matéria indicada pela recorrente, pois o tribunal de origem examinou a questão determinada pelo STJ e registrou que o pagamento ocorreu em 26/02/1982, enquadrando a hipótese no art. 1º, §1º, do Decreto-Lei 1.893/1981; além disso, aplicou-se entendimento dominante sobre a matéria, de modo que, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento monocraticamente; quanto aos honorários recursais, não foram fixados em razão da sucumbência mínima nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, b, e 255, II, do Regimento Interno do STJ.