REsp 2157281 - DECISAO

REsp 2157281 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado de que as normas de atualização monetária são processuais e aplicáveis imediatamente (Lei nº 11.960/2009) e que, na hipótese de cumprimento de sentença sem expedição de precatório, deve incidir o IPCA-E conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; não houve omissão ou violação de coisa julgada a justificar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Temas Repetitivos (tema 810, Tema 905, Tema 733)
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Temas Repetitivos (tema 810, Tema 905, Tema 733)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/2009 nas execuções em curso
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável em cumprimento de sentença sem expedição de precatório (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Possibilidade de ofensa à coisa julgada e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado de que as normas de atualização monetária são processuais e aplicáveis imediatamente (Lei nº 11.960/2009) e que, na hipótese de cumprimento de sentença sem expedição de precatório, deve incidir o IPCA-E conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; não houve omissão ou violação de coisa julgada a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.