REsp 2054221 - DECISAO

REsp 2054221 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que parte das alegações apresentadas eram deficiente e insuficientemente fundamentadas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por confirmar a adequação do acórdão recorrido aos precedentes do STF e do STJ...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Pensionistas de falecidos funcionários da VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Admissibilidade Recursal E Suficiência De Fundamentação, Precedentes Vinculantes (tema 810, Tema 905), Preservação Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Admissibilidade Recursal E Suficiência De Fundamentação Precedentes Vinculantes (tema 810, Tema 905) Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Pensionistas de falecidos funcionários da VASP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e critérios para juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que parte das alegações apresentadas eram deficiente e insuficientemente fundamentadas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por confirmar a adequação do acórdão recorrido aos precedentes do STF e do STJ (Temas 810 e 905), que fixam para condenações previdenciárias a aplicação de índices de correção monetária (INPC/IPCA-E conforme o caso) e a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F apenas para os juros em relações não-tributárias, afastando-se, para fins de atualização, a aplicação do art. 1º-F às condenações da Fazenda...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.