REsp 1717666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão No STJ (provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação de correção monetária plena sobre contribuições e benefícios de plano de previdência privada
2. 2 Aplicabilidade dos expurgos inflacionários e mudança de índice de correção diversa do regulamento do plano
3. 3 Valor probatório e vinculação do juiz ao laudo pericial atuarial

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ admite a correção monetária plena com repasse de expurgos inflacionários apenas na hipótese de resgate da reserva de poupança por rompimento do vínculo contratual; como o autor permaneceu vinculado ao plano, a aplicação de índice diverso do regulamento implicaria desequilíbrio econômico-atuarial do fundo e prejuízo ao conjunto dos participantes, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

• Condeno MANUEL ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; observar-se-á, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.