REsp 1730823 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na impossibilidade de análise, em recurso especial, de matéria exclusivamente constitucional. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "deve se ter em mente que a questão legal é evidente, pois se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09". É o relatório. Passo a decidir. O acórdão em questão foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS (fl. 190). Opostos embargos de declaração, foram julgados nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS ACOLHIDOS DO PARTICULAR E DO INSS. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, inconformado com os índices adotados para pagamentos dos valores em atraso, aduzindo, em síntese, que "a decisão recorrida entendeu que os juros deveriam ser fixados com base nos índices de poupança, mas não observou a correção monetária, que deve seguir a mesma sistemática". Requer, por fim, "seja dado provimento ao presente recurso especial para, reformando-se o acórdão recorrido, determinar que a partir de 29.06.2009 a correção monetária incida nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/94" (fl. 270). A irresignação não merece acolhida. Quanto aos índices de juros e correção monetária, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA