REsp 2170534 - DECISAO

REsp 2170534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, afastou o CDI como índice de correção monetária por sua natureza remuneratória (não recompondo a desvalorização da moeda), e superar tal entendimento exigiria revolvimento de acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, CDI, Contratos Bancários, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Correção Monetária CDI Contratos Bancários Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 natureza remuneratória do CDI versus finalidade da correção monetária
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, afastou o CDI como índice de correção monetária por sua natureza remuneratória (não recompondo a desvalorização da moeda), e superar tal entendimento exigiria revolvimento de acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.