REsp 1587193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial de MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARPI LTDA., interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 474-475): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. AUTARQUIA INTERESTADUAL. MATÉRIA DEBATIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS NS. 50/02, 57/02 E 85/07, TODOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO BUZAID. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA OTN REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 1987. RECORRENTE QUE APONTA A EXIGÊNCIA DESSE ÍNDICE CORRESPONDENTE AO PERÍODO CHEIO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE EM INCIDIR ESSE FATOR PRO RATA TEMPORIS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.284/86. NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXEGESE DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 2.290/86 QUE ENREDA NA INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DAQUELE FATOR. MATÉRIA UNÍSSONA NA CORTE DA CIDADANIA. QUANTUM COBRADO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO HISTÓRICO DE INDEXADORES CONFORME DIVULGADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 6% A. A. ART. 1.062 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA. EMPÓS 11-1-03, ELEVA-SE PARA 1% A. M. EXEGESE DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUCUMBÊNCIA. DEMANDADO QUE QUEDOU INTEGRALMENTE VENCIDO. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 20 DO PERGAMINHO ADJETIVO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 3º E SUAS ALÍNEAS, PRACITADO COMANDO NORMATIVO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE EM PREJUDICAR O RECORRENTE. MANUTENÇÃO DESSE ÔNUS CONFORME VAZADO NA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO; E INCONFORMISMO DE OFÍCIO ALBERGADO PARCIALMENTE." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos tão somente para a correção de erro material (e-STJ, fls. 493-498). Extrai-se dos autos que a recorrente contratou mútuo feneratício, lastreado em cédula de crédito industrial, com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, em fevereiro de 1987. Para o cálculo referente à devolução dos valores, em especial, no que concerne à atualização monetária, o banco se utilizou de índice de ajuste que foi considerado pelo eg. TJ-SC superior à real desvalorização da moeda à época. Deste modo, tendo a recorrente devolvido quantia superior à devida, o banco recorrido foi condenado à repetição de indébito, da parte paga a maior. Em seu recurso especial, a recorrente alega ofensa ao caput do art. 1º da lei nº 6.899/1981. Defende que a correção monetária a ser aplicada ao valor que receberá em razão da condenação deve ser calculada de acordo com critério que reflita a real perda do poder de compra da moeda. Assim, aduz ser devido a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do valor. Aponta dissídio jurisprudencial com os seguintes julgados desta Corte Superior: REsp 665.448/DF; AgRg no REsp 779.526/SP; AgRg no AgInt 538.832/RS; AgRg no AgInt 787.949/SP; EDcl no AgInt 993.965/SC; e AgRg no AgInt 766.487/SP. Contrarrazões oferecidas às fls. 596-602 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o apelo nobre foi admitido. Ao recurso especial foi negado provimento (e-STJ, fls. 634-637) em decisão monocrática que, contudo, em decorrência do acolhimento dos embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 641-662), foi anulada (e-STJ, fls. 689-690). Este é o Relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre apontar que a questão de direito controvertida é saber qual o índice aplicável à correção monetária de dívida advinda de decisão judicial que determina a repetição de indébito em decorrência do pagamento de financiamento a maior durante o Plano Cruzado. O recorrente alega em seu recurso especial que os valores que lhe são devidos devem ser corrigidos integralmente, de modo que se inclua no cálculo os expurgos inflacionários ocorridos durante o período. É o que se extrai dos seguintes trechos de seu recurso (e-STJ, fl. 503-506): "Durante o Plano Cruzado (em 21/11/1986) a Autora, ora Recorrente, contratou junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul um financiamento representado por uma Cédula de Crédito Industrial, com cláusula de reajuste monetário calculada pela variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional- OTN. Os valores do financiamento foram liberados em17/02/1987. A Recorrente, porém, teve seu empréstimo ajustado pelo índice de 70,68% correspondente à OTN integral e não de acordo com os critérios legais de atualização do valor nominal, pela OTN "pro rata", que reflete a correção monetária proporcional ao tempo de disponibilização dos recursos. Quando devolveu o empréstimo ao Banco, devolveu mais do que recebeu e devia. Em função disso, a ora Recorrente propôs Ação de Repetição de Indébito, objetivando ver reconhecido o seu direito de corrigir o seu débito pela OTN "pro rata", ressarcindo-se dos valores vertidos a maior, acrescidos de juros e correção monetária plena. (..) O objeto da discussão reside sobre o valor cobrado pelo Banco quando da devolução do valor emprestado. E, como nos presentes autos restou reconhecido que, de fato, a correção monetária se deu em valores maiores do que o devido, sobejaram pagamentos a serem ressarcidos à Recorrente. O Banco recorrido deve indenizar a Recorrente. Portanto, a controvérsia trazida ao exame dessa Corte Especial de Justiça se limita à resolução da seguinte questão: os valores a serem devolvidos (indenização a ser paga à Recorrente - valor da condenação) devem ser corrigidos integralmente, mediante a inclusão dos expurgos inflacionários do período, ou apenas parcialmente, como consigna o acórdão recorrido " g.n. Sobre o assunto, o eg. TJ-SC complementou a sentença, para fixar os índices de correção monetário, nos seguintes moldes (e-STJ, fls. 475 e 483-484, respectivamente): "Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE interpôs Apelação (fls. 362-371) em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo (fls. 342-347) que, nos autos da ação de repetição de023.097.258381-2, ajuizada procedente o pleito deduzido na exordial para: a) condenar o Banco na repetição do efetivamente pagou e o que deveria ter pago, consistente na proporção inflacionária aferida entre 17-2-87 e 28-2-87, cujo montante adimplido a maior deverá ser aditado monetariamente desde a data do respectivo pagamento e juros moratórios desde a citação;" "4 Dos aditamentos incidentes sobre o valor pago a maior Na sentença guerreada, o Juízo a quo marcou que sobre o quantum a ser repetido deve incidir correção monetária a contar de cada pagamento e juros moratórios desde a citação - art. 219 do Código Buzaid. Todavia, o Magistrado de origem deixou de assinalar quais os índices a serem utilizados à correção da moeda, bem como o patamar dos juros de impontualidade. A propósito, por ser o balizamento dessas incumbências matéria de ordem pública, exsurge como plausível o seu delineamento por este Areópago, além de ser possível o enfrentamento do tema em razão de a sentença guerreada submeter-se ao duplo grau de jurisdição. A correção da moeda, conforme informação colhida do site da Corregedoria-Geral da Justiça (http://cgj.tj.sc.gov.br/custas/resposta1.htm), deve observar: a) até fevereiro de 1986, a ORTN; b) de março de 86 até janeiro de 89, a OTN; c) de fevereiro de 89 a março de 89, a BTN; d) de junho de 89 a maio de 94, o IGP-M/FGV; e) em junho de 94, a URV; f) de junho de 94 a julho de 95, o IPC-r; e g) de julho de 95 em diante, o INPC/IBGE. E, conforme o Processo CGJ 0958/98, nos períodos em que o INPC/IBGE for negativo, aplica-se o fator como se fosse zero. Por sua vez, os juros moratórios são exigíveis no percentual de 0,5% a.m. - art. 1.062 do Código Clóvis Bevilacqua - até 01.03.03 e, daí em diante em 1% a.m. - art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional." g.n. Em continuação, na solução dos embargos aclaratórios, além de corrigir erro material, restou refutada a tese acerca da incorporação dos valores equivalentes aos expurgos inflacionários, pela sobrevinda dos planos econômicos Bresser, Versão, Color I e II. Deste modo, extrai-se do acordão (e-STJ, fl. 497): "(..) deflagra-se clarividente o erro material. Com isso, no item 4, que trata dos aditamentos incidentes sobre valor pago a maior, na alínea "c", da fl. 419, onde se inferiu a data termo de incidência do BTN como sendo março de 89, deve ser substituído por maio de 89. Noutro giro, quanto a alegada omissão, a Embargante pretende perceber o valor correspondente aos expurgos inflacionários pela sobrevinda dos planos econômicos Bresser, Versão, Color I e II. Todavia, sorte não lhe assiste nesse aspecto. É que os expurgos inflacionários em decorrência desses planos econômicos possui espaço de incidência sobre o numerário depositado em caderneta de poupança. E, inexistente qualquer liame com o caso debatido nos autos, vez que o quantum disponibilizado pelo Banco em razão da Cédula de Crédito Industrial não foi depositado em conta-poupança, haja vista sua liberação em conta bancária para crédito rotativo." g.n. Reza o caput do art. 1º da Lei 6.899/81: "A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." Segundo jurisprudência consolidada desta Corte Superior, os chamados expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõe este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Como a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, tem-se por essencial a sua correta apuração. "PROCESSO CIVIL - ECONÔMICO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - JANEIRO DE 1989 - 42,72% - AFASTABILIDADE DA TR (LEI Nº 8.177/91) - FEVEREIRO DE 1991 - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2 - Os chamados expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõe este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por essencial a correta apuração do mesmo. 3 - Na esteira do decidido pela Corte Especial deste Tribunal, o índice do IPC de janeiro de 1989, que refletiu realmente a inflação ocorrida no período, é o de 42,72% (REsp nº 43.055/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 20.02.1995). 4 - Consoante o Colendo Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 493/DF, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJU de DJU de 04.09.1992), a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. Deve-se aplicar, no período entre março de 1990 a fevereiro de 1991, o IPC e, a partir daí, o INPC/IBGE, conforme disposto na Lei nº 8.177/91. Logo, escorreito o v. acórdão de origem ao assim decidir. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem, apenas determinar que se observe, na liquidação da sentença, o índice de 42,72%, referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, mantendo-se a sucumbência já fixada." (REsp n. 436.820/SP, relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, julgado em 27/8/2002, DJ de 11/11/2002) g.n. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apreciando o caso, esclareceu o e. Ministro FERNANDO GONÇALVES que os expurgos inflacionários "correspondem à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda observada no período". 2. Nos termos da remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, 1ª Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 15/12/2008). 3. Conforme precedentes deste Tribunal, a inclusão dos expurgos inflacionários, como medida de recomposição da moeda, é decorrência direta da correção monetária, porquanto aqueles "se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros." (EREsp 81.583/DF, 3ª Seção, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 17.2.2003). 4. Adotados tais entendimentos, não há falar, na espécie, em falta de liquidez do título executivo em virtude da inclusão dos expurgos inflacionários, porquanto estes visam, tão-somente, à plena recomposição da moeda, evitando, outrossim, o enriquecimento sem causa por parte da devedora. 5. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 900.791/RJ, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 2/5/2011) Na ocasião do julgamento supramencionado, destaquei em meu voto-vista a importância da real correção do débito buscado pelo credor, esteja esse expresso em títulos judiciais ou extrajudiciais: "Relembre-se, para logo, que se o devedor não cumpre por iniciativa própria a obrigação, caberá a intervenção do Estado em seu patrimônio para realizar o direito do credor. Nessa linha, o escopo da jurisdição, na fase de execução, é recolocar o credor no estado em que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Segundo lição de Humberto Theodoro Júnior, "O processo, hoje, não pode ser visto como mero rito ou procedimento. Mas igualmente não pode reluzir-se a palco de elucubrações dogmáticas para recreio de pensadores esotéricos. O processo de nosso final de século é sobretudo um instrumento de realização efetiva dos direitos subjetivos violados ou ameaçados. E de realização pronta, célere e pouco onerosa. Enfim, um processo a serviço de metas não apenas legais, mas, também, sociais e políticas. Um processo que, além de legal, seja sobretudo um instrumento de justiça." (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Processo de execução, 23ª ed., São Paulo, Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005.) Nessa linha de pensamento, forçoso reconhecer-se que todos aqueles os quais se socorrem do Judiciário para satisfazer débitos inadimplidos, buscam o real valor da dívida expressa tanto em títulos judiciais, como em títulos extrajudiciais." Ademais, na jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, na liquidação de sentença, para a atualização monetária dos débitos cobrados em juízo. Deste modo: "AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em conta de liquidação de sentença. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 338.481/PE, relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 23/9/2002) g.n. "PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO COM ATRASO - PORTARIA 714/93 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA. (..) - Devem ser incluídos no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos aos expurgos inflacionários, conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. - Inaplicável, in casu, o disposto no artigo 41, § 7º, da Lei 8.213/91, porquanto os demandantes não pleiteiam correção de benefícios previdenciários, mas, tão-somente, a diferença de atualização monetária plena incidente sobre as parcelas pagas tardiamente. - Não se revestem de caráter protelatório os embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento. Exclusão da multa aplicada. Incidência da Súmula 98, desta Corte. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (REsp n. 341.714/PI, relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, julgado em 13/11/2001, DJ de 18/2/2002) g.n. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. I - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que em sede de liquidação de sentença é admissível a inclusão dos expurgos inflacionários, se os mesmos foram apresentados antes da homologação da sentença de cálculo (Precedentes). II - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 83/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag n. 386.334/DF, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/10/2001, DJ de 29/10/2001) g.n. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. MARÇO, ABRIL E MAIO/90. FEVEREIRO/91. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a correção monetária do débito, em liquidação de sentença, deve ser aquela que mais fielmente reflita a recomposição da real expressão da moeda, compreendidos, pois, os índices alusivos aos chamados expurgos inflacionários. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 480.197/RJ, relator Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 3/6/2003, DJ de 23/6/2003). Isso, pois, em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre o período do débito discutido, inexistente lei que imponha determinado indexador, possibilita-se a adoção daquele que melhor reflita a variação do poder de compra. Assim: "CORREÇÃO MONETARIA - MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. INEXISTENCIA DE LEI QUE IMPONHA, PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, DETERMINADO INDEXADOR. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE AQUELE QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS." (EREsp n. 36.808/SP, relator Ministro EDUARDO RIBEIRO, Corte Especial, julgado em 2/12/1994, DJ de 13/2/1995). No caso concreto, como os índices de correção foram expressamente delineados já na fase de conhecimento, mister reformar parcialmente a decisão do Tribunal de origem, para que sejam utilizados no cálculo da correção monetária os índices que levem em consideração a real oscilação inflacionária verificada no período, considerando-se os expurgos inflacionários. Para o mês de janeiro de 1989, o STJ, através de decisão da Corte Especial , fixou o entendimento de que a inflação real atingiu o patamar de 42,72%, impondo-se a aplicação desse índice na atualização monetária dos débitos cobrados em juízo. "DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. II - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO CONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO." (REsp n. 43.055/SP, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Corte Especial, julgado em 25/8/1994, DJ de 20/2/1995) g.n. Ante o exposto, deve-se conceder a correção monetária dos valores devidos, levando-se em conta o IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%) e pelo INPC de março/91 (11,79%), apenas com a fixação do percentual de janeiro de 1989 em 42,72%. Índices conforme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PARA REPRODUZIR A CORREÇÃO PLENA, POR SER ÍNDICE QUE RECOMPÕE A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002). 2. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 787.949/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 25/5/2009.) g.n. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA