REsp 2153214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, de forma suficiente, na aplicação dos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002 (adoção da taxa SELIC para juros/atualização, derogando a disciplina anterior do Decreto-Lei nº 1.736/79) e houve fundamento constitucional relacionado à ADI 442/SP que não foi impugnado por recurso extraordinário, configurando hipótese prevista na Súmula 126 do STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Usina Açucareira Furlan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ADI 442/sp, Decreto Lei Nº 1.736/79, Lei Nº 10.522/2002
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Usina Açucareira Furlan S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC para atualização/juros de multa ambiental inscrita em dívida ativa
  2. 2 Conflito entre Decreto-Lei nº 1.736/79 (juros de 1% ao mês/UFESP) e Lei nº 10.522/2002 (arts. 29 e 30)
  3. 3 Aplicabilidade das regras federais de atualização e juros a débitos não tributários/administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, de forma suficiente, na aplicação dos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002 (adoção da taxa SELIC para juros/atualização, derogando a disciplina anterior do Decreto-Lei nº 1.736/79) e houve fundamento constitucional relacionado à ADI 442/SP que não foi impugnado por recurso extraordinário, configurando hipótese prevista na Súmula 126 do STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se