ExeMS 12077 - DECISAO

ExeMS 12077 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada e julga-se improcedente a impugnação, por entender que, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394), a reparação econômica prevista na portaria de anistia comporta correção monetária e juros legais independentemente de pronunciamento judicial, com termo inicial a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, observados os índices e períodos indicados (IPCA-E e Selic; juros caderneta até 8/12/2021 e Selic depois).

Parties
Agravante: parte agravante; Parte: UNIÃO; Exequente: exequente; Espólio: espólio; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração Julgamento Da Impugnação
Outcome
Decisão reconsiderada; impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Termo Inicial, Limitação Do Quantum Debeatur, Litigância De Má Fé, Índices De Atualização, Suspensão Da Execução
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Termo Inicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

UNIÃO

Parte

exequente

Exequente

espólio

Espólio

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 incidência dos consectários legais (correção monetária e juros) sobre a reparação prevista na portaria de anistia
  2. 2 termo inicial dos consectários legais
  3. 3 índices de correção e juros aplicáveis

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada e julga-se improcedente a impugnação, por entender que, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394), a reparação econômica prevista na portaria de anistia comporta correção monetária e juros legais independentemente de pronunciamento judicial, com termo inicial a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, observados os índices e períodos indicados (IPCA-E e Selic; juros caderneta até 8/12/2021 e Selic depois).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 265-268 e julgar improcedente a impugnação.
  • Aplicar correção monetária e juros nos termos indicados: índice de correção IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic; juros: remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic.