REsp 2151070 - DECISAO

REsp 2151070 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente a questão suscitada sobre a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir da Emenda Constitucional 113; a omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Omissão De Decisão Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir da Emenda Constitucional 113
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 se matéria de correção monetária e juros de mora é de ordem pública e cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente a questão suscitada sobre a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir da Emenda Constitucional 113; a omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração