REsp 2156902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IZAIAS DE OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO , assim ementado, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. TEMPUS REGIT ACTUM. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face cia decisão m000crática que negou seguimento ao seu apelo, nos termos do art. 557 do CPC. - Alega haver saldo remanescente a seu favor, eis que a correção monetária do valor deprecado deveria ter sido efetuada pelo IPCA-E, e não pela TR. - A correção monetária do valor requisitado é efetuada por ocasião do pagamento, de acordo com sistemática preceituada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor, o qual é alterado por meio de Resoluções do CJF, em vista da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jurídicos. - A correção monetária do débito foi efetuada nos moldes legais, pelos índices da Tabela de Evolução Mensal dos Indices de Correção Monetária para Atualização dos Precatórios, conforme Portarias nº 72, 40, 79, 32, 48, 45, 57, 47 e 58 e EC nº 62/09, elaborada nos termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134/2010, em respeito ao teMpus regit actum, que previa a TR para atualização dos valores (índice de novembro de 2010 - data da conta: 9,527890 e índice da data do pagamento, em abril de 2013: 9,687756). - Decisão monocrática com fundamento no art. 557,capute § 1º-A, do C. P. C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. - Agravo legal improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 23, § 6º, da Lei n. 10.266/2001, bem como o art. 25, § 4º, da Lei n. 10.524/2002 e o art. 28, § 6º, da Lei n. 11.768/2008. Aduz que, após a consolidação dos cálculos pelo credor, deve ser utilizado o índice IPCA-E, na correção dos benefícios previdenciários. Aponta divergência jurisprudencial a respeito do tema. Identificando-se que a matéria controvertida nos autos estaria vinculada aos Temas n. 491, 492, 905 STJ e Tema n. 810 - STF, os autos foram restituídos à Turma julgadora para eventual exercício do juízo de retratação. Na sequência, a Turma julgadora proferiu o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do e de imediato aos processos pendentes. tempus regit actum - Nesse sentido foi o julgamento dos Temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no R Esp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos Temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a e redação dada pela Lei 11.960/2009" "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, . Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos derevela-se inconstitucional" declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, decidindo que "a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 - Juízo de retratação negativo. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do recurso especial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Acerca da questão controvertida, o Tribunal de origem assentou o seguinte (fl. 495): In casu, trata-se de situação específica de insurgência do autor, em outubro/2013, face à aplicação da TR em lugar do IPCA-E na correção monetária de crédito constante de ofício requisitório expedido em agosto/2013, pelo que não se submete à abrangência do RE 870.947, mas à aplicação da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09, nos moldes do julgamento das AD Is 4.357 e 4.425, em que restaram modulados, em sede de questão de ordem, os efeitos de tais decisões, a fim de manter-se válidos os precatórios expedidos ou pagos com a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, até 25/3/2015. A fundamentação do acórdão de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, reafirmando a tese fixada no Tema n. 905/STJ, conforme se dessume de precedentes recentes acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. 1. A hipótese dos autos trata de precatório complementar para cobrança de correção monetária, no qual o Tribunal entendeu ser aplicável o precedente proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3-2015 e atualizados pela TR. 2. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral, considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações impostas à Fazenda Pública, excetuados os débitos de natureza tributária. 3. Nesse contexto, afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.497/1997,com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária. 4. O STJ possui o entendimento no mesmo sentido, fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, em que afirma que "a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório." (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). 5. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.395.616/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA MODULÇÃO TEMPORAL FIXADA NA ADI 4.425/DF E NA ADI 4.357/DF. INAPLICABILIDADE DO RE 870.947. 1. Em Questão de Ordem, o Supremo Tribunal Federal procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425 e na ADI 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015), mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma: "(i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária" (ADI 4.425 QO, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 3/8/2015). 2. No julgamen to do RE 870.947, sob a sistemática de repercussão geral, a questão sub judice ficou delimitada à definição do índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal não promoveu a superação do entendimento firmado na ADI 4.425 e na ADI 4.375, concernente ao índice de atualização monetária aplicável ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 3. Remanesce plenamente aplicável ao caso concreto o entendimento firmado por esta Corte de que "a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/3/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 66.809/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Em reforço, cite-se o parecer ministerial: 25. Na espécie, e consoante aduziu a Corte a quo, trata-se de situação específica de insurgência do autor, em outubro de 2013, face à aplicação da TR em lugar do IPCA-E na correção monetária de crédito constante de ofício requisitório expedido em agosto de 2013, pelo que não se submete à abrangência do RE 870.947, mas à aplicação da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09, nos moldes do julgamento das AD Is 4.357 e 4.425, em que restaram modulados, em sede de questão de ordem, os efeitos de tais decisões, a fim de manter-se válidos os precatórios expedidos ou pagos com a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, até 25/3/2015. 26. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 23/03/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FORMADA NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI"S 4.357/DF E 4.425/DF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No caso concreto, conforme registrado no acórdão recorrido, trata-se de precatório expedido antes de 23/3/2015. Assim, o caso não se submete ao âmbito de abrangência do RE 870.947/SE - Tema 810 da Repercussão Geral, mas ao decidido por esta SUPREMA CORTE no julgamento das ADI"s 4.357/DF e 4.425/DF - mais precisamente, em sede de questão de ordem. 4. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta CORTE, razão pela qual merece ser mantido. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, REsp n.º 2.156.902/SP fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)."3 27. Dessa forma, no caso dos autos, em que houve a expedição e pagamento de ofício precatório, anteriormente a 25/3/2015, não se vislumbra conflito entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 28. Portanto, no caso, incide o óbice constante da Súmula n. 83 do STJ4. Referido enunciado, igualmente, constitui fundamento suficiente para inviabilizar o recurso especial fundado em suposta violação a dispositivo de lei federal, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA