REsp 2174835 - DECISAO

REsp 2174835 - DECISAO

Por entender que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n.1.170 acerca da aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 abrange também os índices de correção monetária e que decisões anteriores devem ser submetidas ao juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da tese firmada pelo STF, tornando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE KOSKODAN BITTENCURT e OUTROS; Parte Contrária: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com a Tese Do Tema N.1.170 Do Stf; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n.1.170; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformidade
Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE KOSKODAN BITTENCURT e OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com a Tese Do Tema N.1.170 Do Stf; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 1.317.982 (Tema n.1.170/STF) aos índices de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de alteração de critério de correção monetária fixado em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n.1.170 acerca da aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 abrange também os índices de correção monetária e que decisões anteriores devem ser submetidas ao juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da tese firmada pelo STF, tornando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n.1.170; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para juízo de conformidade com a tese do Tema n.1.170 do STF
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial