REsp 2110887 - DECISAO

REsp 2110887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição capaz de ensejar modificação do julgado; os dispositivos legais invocados não contêm comando suficiente para exigir correção monetária sobre o montante já levantado pelo expropriado, e princípios e súmulas (incluindo aplicação por analogia da Súmula 284/STF e óbices da Súmula 7/STJ) impedem o conhecimento ou provimento de parte das alegações.

Parties
Recorrente: IRARA ENERGÉTICA S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Desapropriação, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Recursal, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Correção Monetária Desapropriação Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Recursal Omissão E Contradição

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Parties

IRARA ENERGÉTICA S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre quantia levantada pelo expropriado
  2. 2 omissão e contradição na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de divergência jurisprudencial diante de dissimilaridade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição capaz de ensejar modificação do julgado; os dispositivos legais invocados não contêm comando suficiente para exigir correção monetária sobre o montante já levantado pelo expropriado, e princípios e súmulas (incluindo aplicação por analogia da Súmula 284/STF e óbices da Súmula 7/STJ) impedem o conhecimento ou provimento de parte das alegações.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo interno de fls. 296/306 prejudicado
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento