REsp 2174413 - DECISAO

REsp 2174413 - DECISAO

O Relator, aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e amparado nas prerrogativas do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em consonância com o precedente vinculante quanto à inaplicabilidade do art. 1º‑F para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e quanto aos índices de atualização e juros conforme a natureza da condenação, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 905), Coisa Julgada, Modulação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Indicação do índice de atualização monetária e dos juros de mora aplicáveis conforme a natureza da condenação
  3. 3 Possibilidade de modulação e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e amparado nas prerrogativas do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em consonância com o precedente vinculante quanto à inaplicabilidade do art. 1º‑F para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e quanto aos índices de atualização e juros conforme a natureza da condenação, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixado em desfavor do Recorrente.