AREsp 2086854 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade da sociedade de advogados para execução de honorários quando não mencionada no mandato
2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública
3. 3 incidência do INPC nas condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no ponto em que se reconheceu a incidência do INPC para a correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem (seguindo o entendimento do Tema 905 do STJ). Mantiveram-se, contudo, as decisões que reconheceram a ilegitimidade da sociedade de advogados para executar honorários quando não mencionada no mandato, e impugnações fundadas em omissão não especificada nos embargos de declaração foram rejeitadas por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

• Reconhecer a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
• Publique-se