REsp 2170854 - DECISAO

REsp 2170854 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do recurso repetitivo (Resp 1.111.119/PR, Tema 176), que interpreta o art. 406 do CC/02 no sentido de que a taxa SELIC deve ser utilizada para atualização dos débitos judiciais e já contempla correção e juros, conhece-se e dá-se provimento ao recurso para aplicar a Taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, vedando sua cumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSO E IMPERIA HOSPITAL DE CARIDADE (IRMANDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos
Civil Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Embargos À Execução Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSO E IMPERIA HOSPITAL DE CARIDADE (IRMANDADE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização de débitos judiciais nos termos do art. 406 do CC/02
  2. 2 Impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do recurso repetitivo (Resp 1.111.119/PR, Tema 176), que interpreta o art. 406 do CC/02 no sentido de que a taxa SELIC deve ser utilizada para atualização dos débitos judiciais e já contempla correção e juros, conhece-se e dá-se provimento ao recurso para aplicar a Taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, vedando sua cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a Taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora.
  • Publique-se.