AREsp 2570405 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação dos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666/1993, entendeu que a cláusula contratual que fixa o prazo de pagamento a partir da apresentação de faturas deve ser considerada não escrita, de modo que a correção monetária incide desde...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS; Agravado: GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula Não Escrita, Prazo De Pagamento Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Correção Monetária Juros De Mora Cláusula Não Escrita Prazo De Pagamento Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela parte recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 ilegalidade de cláusula contratual que fixa prazo de pagamento a partir da apresentação das faturas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação dos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666/1993, entendeu que a cláusula contratual que fixa o prazo de pagamento a partir da apresentação de faturas deve ser considerada não escrita, de modo que a correção monetária incide desde a data de cada medição e os juros de mora a partir do 31º dia de cada medição; aplicou-se também o regime de índices definido pelo STJ e pela Emenda Constitucional nº 113/2021, e, por questões de admissibilidade recursal, não conheceu do recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ