REsp 2162203 - DECISAO

REsp 2162203 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam das alterações introduzidas pela Lei 12.734/2012 (arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei 9.478/97), conforme decisões do Supremo Tribunal Federal que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Autor/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Aguardar Julgamento De Ações Diretas De Inconstitucionalidade
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para aguardar o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade indicadas
Legal Topics
Correção Monetária, Royalties, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Partilha De Royalties (lei 9.478/97 E Lei 12.734/2012), Conta Única Do Tesouro Nacional, Sobrestamento Por Ações Diretas De Inconstitucionalidade
Processual Civil Processo Administrativo Correção Monetária Royalties Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Partilha De Royalties (lei 9.478/97 E Lei 12.734/2012) Conta Única Do Tesouro Nacional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Município

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Aguardar Julgamento De Ações Diretas De Inconstitucionalidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre valores de royalties entre depósito pelas concessionárias e repasse ao Município
  2. 2 Ilegitimidade passiva da ANP para ações sobre correção de royalties
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal em relação a parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam das alterações introduzidas pela Lei 12.734/2012 (arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei 9.478/97), conforme decisões do Supremo Tribunal Federal que determinaram sobrestamento/retorno dos autos, de modo que não se deliberou o mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para aguardar o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade indicadas

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial
  • Determino o encaminhamento dos autos à origem - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - para aguardar o julgamento final das demandas de controle concentrado indicadas (ADIs)