REsp 1982023 - DECISAO

REsp 1982023 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação ao reconhecer que a modulação dos efeitos realizada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF protegeu apenas precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015; como o precatório em questão foi expedido em 2017 e pago em 2018, a modulação não se aplica, devendo prevalecer a determinação da LDO n. 13.473/2017, art. 29, que impõe a atualização pelo IPCA-E da data do cálculo exequendo até o efetivo depósito; por isso deu-se provimento ao recurso especial para atualizar as diferenças pelo IPCA-E.

Parties
Agravante: JAIR DE ANDRADE TAVARES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E, TR (taxa Referencial), Modulação Temporal Dos Efeitos, Lei De Diretrizes Orçamentárias 13.473/2017, ADI 4.357/df, ADI 4.425/df, Tema 810/stf, Precatórios Expedidos Até 25/03/2015
Direito Constitucional Precatórios Direito Previdenciário Correção Monetária IPCA E TR (taxa Referencial) Modulação Temporal Dos Efeitos Lei De Diretrizes Orçamentárias 13.473/2017 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR DE ANDRADE TAVARES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice IPCA-E desde a data do cálculo exequendo até o depósito em precatório expedido em 2017 e pago em 2018
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF quanto aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.473/2017 (LDO 2018), art. 29, na atualização dos precatórios pagos em 2018

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação ao reconhecer que a modulação dos efeitos realizada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF protegeu apenas precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015; como o precatório em questão foi expedido em 2017 e pago em 2018, a modulação não se aplica, devendo prevalecer a determinação da LDO n. 13.473/2017, art. 29, que impõe a atualização pelo IPCA-E da data do cálculo exequendo até o efetivo depósito; por isso deu-se provimento ao recurso especial para atualizar as diferenças pelo IPCA-E.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 235/239.
  • Dou provimento ao recurso especial para que as diferenças relativas ao precatório expedido em 2017 e pago em 2018 sejam atualizadas pelo IPCA-E, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, nos termos da Lei n. 13.473/2017.