AREsp 2499446 - DECISAO

AREsp 2499446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se, quanto aos demais pontos, os entendimentos jurisprudenciais...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARCON NETO; Agravado/recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Previdenciário / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária a partir da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

JOSE MARCON NETO

Agravante/recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Previdenciário / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs TR)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e efeito da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se, quanto aos demais pontos, os entendimentos jurisprudenciais invocados (observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicação do entendimento do STF e do STJ sobre juros e índices, e a eficácia da Súmula 111/STJ para fixação de honorários).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária a partir da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária a partir da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se.