REsp 2162771 - ACORDAO

REsp 2162771 - ACORDAO

A Corte afastou a alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma fundamentada; aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, concluiu-se que a condenação em exame é de natureza administrativa geral, de modo que o índice de...

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Parties
Autor: Drogaria São Paulo S.A.; Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Multas Administrativas, Provas E Apresentação De Documentos, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Correção Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Multas Administrativas Provas E Apresentação De Documentos +1 more

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Parties

Drogaria São Paulo S.A.

Autor

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenação judicial de natureza administrativa (IPCA-E vs. taxa SELIC)
  3. 3 Índice/critério aplicável aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

A Corte afastou a alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma fundamentada; aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, concluiu-se que a condenação em exame é de natureza administrativa geral, de modo que o índice de atualização do débito aplicável é o IPCA-E (considerando a data da sentença de primeiro grau) e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que fixou o IPCA-E como índice de atualização do débito e a remuneração oficial da caderneta de poupança para atualização dos juros, nos termos do voto do Relator