REsp 2159094 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no Agravo Interno n. 0033357-94.2009/50000, que foi mantido em juízo de conformidade, assim ementado (fls. 214-215): GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE. LCE nº 871/00. Inativos. Extensão. CE, art. 126, § 4º. LF nº 11.960/09. Tema STF nº 810. Tema STJ nº 905. - 1. Correção monetária. Juros de mora. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 14-3-2013, Rel. Luiz Fux, declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do art. 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62109 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. Manteve hígidos, contudo, os juros de mora nela indicados. Modulação dos efeitos que não interfere na constituição do título (a fase de conhecimento), mas apenas na fase de pagamento (após a expedição do precatório). - 2. LF nº 11.960/09. Repercussão geral. Tema STF nº 810 . O Supremo Tribunal Federal, RE nº 870.947-SE, 16-4-2015, Rel. Luiz Fux, em regime de repercussão geral, fixou duas teses: (i) nas questões tributárias em que a Fazenda Pública é condenada, a aplicação dos mesmos juros moratórios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário; nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios podem seguir a remuneração da caderneta de poupança; (ii) declarou inconstitucional o art. 1º-F da LF 9.494/97, com redação dada pela LF nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3. LF no 11.960/09 . Tema STJ nº 905. No REsp nº 1.492.221-PR, 22-2-2018, Rel. Mauro Campbell Marques, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal. O acórdão está adequado ao mais recente entendimento dos Tribunais Superiores. Diferenças atualizadas pela taxa Selic, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/21 (art. 3º). - Procedência. Recurso da autarquia provido em parte. Aplicação do art. 557 e § 1º-A do CPC. Agravo interno desprovido. Acórdão mantido, com observação. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Sustenta que, "tr atando-se de condenação de ente público, o v. acórdão deveria ter assentado que, a partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei n. 11.960, sobre o débito da recorrente incidem os índices e critérios nela definidos" (fl. 162). Argumenta que, "enquanto ainda não há precatório expedido, é de rigor a plena observância da Lei Federal n. 11.960/09, cuja higidez, para tal finalidade, permanece" (fl. 166). Contrarrazões às fls. 186-191. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 905/STJ: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. .. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Desse modo, verifica-se que a tese defendida nas razões do recurso especial diverge do entendimento desta Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 283. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Conforme decidido no REsp n. 1.492.221/PR, "a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018). .. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.910.283/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários recursais, pois se cuida de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA . ALTERAÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE SUSCITADA NO APELO NOBRE QU E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO.