REsp 2174370 - DECISAO

REsp 2174370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fls. 44/45): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Resolução 303/2019 Do CNJ, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Taxa Selic Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Resolução 303/2019 Do CNJ Emenda Constitucional 113/2021

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da EC 113/2021
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados pelo recorrente
  3. 3 limites da competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial