AREsp 2591484 - DECISAO

AREsp 2591484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão regional se apoiou em fatos e prova constantes dos autos que demonstraram ausência de impugnação aos cálculos e ocorrência de preclusão, matéria cuya revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Precatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização de índice de correção monetária diverso daquele apresentado pela parte credora no início da execução
  2. 2 ocorrência de preclusão pela falta de impugnação dos cálculos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão com suporte fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão regional se apoiou em fatos e prova constantes dos autos que demonstraram ausência de impugnação aos cálculos e ocorrência de preclusão, matéria cuya revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.