AREsp 2171111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência mais recente do STJ e a interpretação do art. 49, §1º, do Código Penal, bem como a Súmula 43 do STJ, determinam que a correção monetária da pena de multa tem início na data do fato criminoso; adicionalmente, a União é legítima...

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Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Pena De Multa, Termo Inicial, Súmula 43, ADI 3.150, Legitimidade Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Correção Monetária Pena De Multa Termo Inicial +3 more

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Parties

PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária da pena de multa: data do fato criminoso ou trânsito em julgado da sentença penal
  2. 2 competência/legitimidade da União para cobrança da multa em razão da modulação da ADI 3.150

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência mais recente do STJ e a interpretação do art. 49, §1º, do Código Penal, bem como a Súmula 43 do STJ, determinam que a correção monetária da pena de multa tem início na data do fato criminoso; adicionalmente, a União é legítima para cobrar a multa por ter ajuizado a execução antes do trânsito em julgado da ADI 3.150.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.