REsp 2156727 - DECISAO

REsp 2156727 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido porque o STJ entendeu que a alteração dos critérios de atualização monetária e dos juros em execuções contra a Fazenda Pública é possível até o trânsito em julgado, diante da aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 e dos entendimentos firmados nos Temas 1.170/STF, 810/STF e...

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Parties
Recorrente/executado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente/recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Execução De Sentença, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Juros Moratórios Execução De Sentença Tema 810/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/executado

servidor público

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alteração do índice de correção monetária após homologação de cálculos
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão e ofensa à coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 e dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque o STJ entendeu que a alteração dos critérios de atualização monetária e dos juros em execuções contra a Fazenda Pública é possível até o trânsito em julgado, diante da aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 e dos entendimentos firmados nos Temas 1.170/STF, 810/STF e 905/STJ, não ocorrendo preclusão ou ofensa à coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se