REsp 2166040 - DECISAO

REsp 2166040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), aplicando-se o IPCA/IPCA-E como índice de atualização monetária, e que, a partir de julho/2009, os juros de mora são a remuneração oficial da caderneta de poupança, de modo que o argumento do recorrente para aplicação de índices de poupança à correção foi rejeitado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83/stj, Tema 905/stj, Piso Salarial Do Magistério
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em face da jurisprudência do STF e do STJ
  3. 3 Efeito da jurisprudência do RE 870.947/SE (Tema 810) e do Tema 905/STJ sobre condenações contra servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), aplicando-se o IPCA/IPCA-E como índice de atualização monetária, e que, a partir de julho/2009, os juros de mora são a remuneração oficial da caderneta de poupança, de modo que o argumento do recorrente para aplicação de índices de poupança à correção foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015