REsp 2165787 - DECISAO

REsp 2165787 - DECISAO

Não há violação da coisa julgada ao substituir o índice de correção monetária originalmente aplicado (TR) por outro definido em julgamentos vinculantes posteriores (IPCA‑E), porque juros e correção monetária são de ordem pública e obrigações de trato sucessivo, sujeitas à legislação/regulação vigente no mês de regência; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza parte das alegações recursais.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente/agravada: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

PARTE EXEQUENTE

Exequente/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária de sentença transitada em julgado em razão de entendimento vinculante superveniente
  2. 2 Preservação da coisa julgada vs. aplicação de índice de correção monetária definido em julgamentos vinculantes
  3. 3 Aplicabilidade do IPCA-E às condenações da Fazenda Pública relativas a servidores e empregados públicos

Ratio Decidendi

Não há violação da coisa julgada ao substituir o índice de correção monetária originalmente aplicado (TR) por outro definido em julgamentos vinculantes posteriores (IPCA‑E), porque juros e correção monetária são de ordem pública e obrigações de trato sucessivo, sujeitas à legislação/regulação vigente no mês de regência; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza parte das alegações recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Mantida a adequação do índice de correção monetária para IPCA‑E em substituição à TR nos termos dos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)