REsp 2152513 - DECISAO

REsp 2152513 - DECISAO

O relator negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), que delimitam a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e definem o uso do IPCA-E para condenações relativas a servidores públicos a partir de julho/2009; sendo o recurso incompatível com esse entendimento dominante e autorizada a decisão monocrática pelo art. 557 do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor público estadual (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor público estadual (pensionista)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA/IPCA-E)
  3. 3 Índice/taxa de juros moratórios aplicável (remuneração da caderneta de poupança/Lei 11.960/2009/Selic/outros)

Ratio Decidendi

O relator negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), que delimitam a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e definem o uso do IPCA-E para condenações relativas a servidores públicos a partir de julho/2009; sendo o recurso incompatível com esse entendimento dominante e autorizada a decisão monocrática pelo art. 557 do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.