REsp 2162055 - DECISAO

REsp 2162055 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os índices de atualização monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, de modo que a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo ofensa à coisa julgada ou preclusão; assim, não há omissão ou contradição que...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Juros De Mora

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às execuções em curso
  2. 2 Se índices de atualização monetária e juros são normas processuais não sujeitas à preclusão ou coisa julgada
  3. 3 Incidência de entendimento do Tema 733 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os índices de atualização monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, de modo que a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo ofensa à coisa julgada ou preclusão; assim, não há omissão ou contradição que justifique provimento do recurso especial, razão por que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.