AREsp 2724625 - DECISAO

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Havendo recurso extraordinário sobre tema afetado à repercussão geral (Tema 1.016/STF), a análise do recurso especial torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada
Legal Topics
Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Expurgos Inflacionários, Repercussão Geral, Recurso Especial, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Correção Monetária Depósitos Judiciais Expurgos Inflacionários Repercussão Geral +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente (Tema 1.016/STF)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento do banco em face do Estado pelas diferenças de correção aplicada aos depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação do regime de repercussão geral e suas consequências processuais em recursos especiais

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobre tema afetado à repercussão geral (Tema 1.016/STF), a análise do recurso especial torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se