REsp 2067537 - DECISAO

REsp 2067537 - DECISAO

Por reconhecer que a decisão embargada partiu de premissa equivocada sobre a fase processual (o processo estava na fase de conhecimento), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o erro material e determinar a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros...

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Parties
Embargante: MAURICIO DALAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Processo Ainda Na Fase De Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios; publicação e intimação.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, IGP M
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Embargos De Declaração Coisa Julgada IGP M

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Parties

MAURICIO DALAGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Processo Ainda Na Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a condenações de natureza civil
  2. 2 Manutenção ou substituição do índice IGP-M como índice de atualização monetária
  3. 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a decisão embargada partiu de premissa equivocada sobre a fase processual (o processo estava na fase de conhecimento), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o erro material e determinar a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios, em consonância com precedentes do STJ que interpretam o art. 406 do CC/2002 como referindo-se à SELIC e vedam sua cumulação com outros índices.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios; publicação e intimação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios no caso