AREsp 2482589 - DECISAO

AREsp 2482589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a correção monetária incida a partir da fixação do valor definitivo da indenização do dano moral, em consonância com a Súmula 362/STJ, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente e o entendimento...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Danos Morais, Súmula 362/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Danos Morais Súmula 362/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária de danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 362/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a correção monetária incida a partir da fixação do valor definitivo da indenização do dano moral, em consonância com a Súmula 362/STJ, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente e o entendimento dominante do STJ deve ser aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Orders

  • Determinar que a correção monetária deve incidir a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral.
  • Publique-se e intimem-se.