REsp 2144305 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não demonstraram de forma transparente e precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF por analogia) e porque as questões de direito federal apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DIOGENES NATALIN CAMPAGNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Atualização De Precatórios, TR Vs IPCA E, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 284 STF E 211 STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOGENES NATALIN CAMPAGNA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da TR na atualização de precatórios e RPV
- 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
- 3 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não demonstraram de forma transparente e precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF por analogia) e porque as questões de direito federal apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame da divergência apontada.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment