REsp 2160476 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com base na jurisprudência desta Corte e na interpretação do art. 406 do Código Civil, determinando que o reajuste do débito judicial seja realizado pela Taxa SELIC, por ser o índice adequado a partir da citação e por vedar a cumulação com correção monetária, mantendo-se a sucumbência.
- Parties
- Recorrente: LB Locações LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso conhecido e provido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Taxa SELIC, Procedimento Monitório, Artigo 406 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais, INPC, IGP DI, Decreto 1.544/95
Case Brief
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Parties
LB Locações LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o reajuste dos débitos judiciais deve ser realizado pela Taxa SELIC em observância ao art. 406 do Código Civil
- 2 Se a atualização monetária deve seguir a média dos índices INPC e IGP-DI adotada pelo tribunal de origem/contrato
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com base na jurisprudência desta Corte e na interpretação do art. 406 do Código Civil, determinando que o reajuste do débito judicial seja realizado pela Taxa SELIC, por ser o índice adequado a partir da citação e por vedar a cumulação com correção monetária, mantendo-se a sucumbência.
Court Disposition
recurso conhecido e provido
Orders
- Determinar que o reajuste do débito judicial se dê pela Taxa SELIC.
- Mantida a sucumbência.
Full Case Text
Judgment text and source record
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