AREsp 2729648 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, as questões que levariam a conclusão diversa dependem de reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 7 do STJ), a limitação reconhecida pelo STF (ADI 442) abrange correção monetária que exceda índice...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhece-se do agravo parcialmente em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Exceção De Pré Executividade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Correção Monetária Juros Moratórios Exceção De Pré Executividade Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da utilização do IPCA para atualização monetária de débitos tributários
  2. 2 limitação da competência dos entes federados para instituir índice de correção monetária à luz da ADI 442/STF
  3. 3 existência ou não de limite para juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, as questões que levariam a conclusão diversa dependem de reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 7 do STJ), a limitação reconhecida pelo STF (ADI 442) abrange correção monetária que exceda índice federal mas não impõe limite aos juros moratórios, e a simples declaração de repercussão geral não determina suspensão automática dos processos; ademais, certas teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhece-se do agravo parcialmente em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial