AREsp 2719806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por deficiência na indicação do permissivo constitucional e alínea, aplicando-se a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Desapropriação Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Depósito Judicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da atualização monetária do depósito judicial pela mesma taxa aplicada ao valor condenatório
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 deficiência recursal por não indicação do permissivo constitucional e alínea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por deficiência na indicação do permissivo constitucional e alínea, aplicando-se a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial