AREsp 2722883 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se reconhecer que a alteração dos índices e percentuais fixados em título judicial transitado em julgado contrariaria a coisa julgada; ademais, os arts. 389 e 406 do Código...

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Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Embargos De Declaração Lei Nº 14.905/2024

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024 aos títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de alterar índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios em face da coisa julgada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se reconhecer que a alteração dos índices e percentuais fixados em título judicial transitado em julgado contrariaria a coisa julgada; ademais, os arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, não autorizam o descumprimento de índices já estipulados, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscutir o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.